A legislação do e-commerce é composta, principalmente, de dois materiais: o Código de Defesa do Consumidor e o Decreto nº 7.962/2013, que completou as lacunas e passou a vigorar em paralelo ao CDC, tornando-se o principal regulamento do e-commerce no Brasil.

Algumas das obrigações e regras que foram detalhadas no Decreto:

• Exige identificação completa do fornecedor no site,
• Exige o endereço físico e eletrônico no site,
• Informações devem ser claras e precisas,
• Resumo e contrato completo devem ser disponibilizados,
• Obriga etapa de confirmação da compra,
• Regras para o atendimento eletrônico,
• Discorre sobre segurança das informações,
• Direito de arrependimento (empresa deve informar e permitir),
• Regras para estornos solicitados,
• Regras para as compras coletivas.

Tome decisões mais conscientes e inteligentes para o seu negócio, conheça os aspectos legais.